Pelo presente instrumento particular, o(a) subscritor(a), doravante denominado(a) VOLUNTÁRIO(A), declara, para os devidos fins de direito, sua livre, espontânea e inequívoca manifestação de vontade em prestar serviços voluntários, de acordo com os termos ora pactuados, ao Coletivo Transcentrado, entidade sem fins lucrativos, doravante denominada ENTIDADE, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a prestação de serviço de natureza voluntária pelo(a) VOLUNTÁRIO(A) à ENTIDADE, sem vínculo empregatício de qualquer natureza, tampouco obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, conforme art. 1º da Lei nº 9.608/98.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DISPONIBILIDADE HORÁRIA

O(a) VOLUNTÁRIO(A) exercerá suas atividades em horários definidos de comum acordo com a ENTIDADE, respeitando-se, sempre, sua disponibilidade pessoal, sem qualquer imposição de jornada fixa.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA POSSIBILIDADE DE DISPENSA

Fica pactuado que a ENTIDADE poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificativa, dispensar o(a) VOLUNTÁRIO(A) da continuidade na execução das atividades voluntárias, sem que disso resulte qualquer tipo de indenização, reparação ou direito adquirido.

CLÁUSULA QUARTA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

O(a) VOLUNTÁRIO(A) reconhece e concorda que toda e qualquer obra, conteúdo, material ou criação intelectual por ele(a) desenvolvida durante a vigência deste Termo, vinculada às atividades junto à ENTIDADE, será considerada propriedade exclusiva da ENTIDADE. Esta poderá dispor, modificar, reproduzir e divulgar tal material conforme seus fins institucionais, inclusive mediante licenciamento sob os termos da Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional (CC BY-NC-SA 4.0).

CLÁUSULA QUINTA – DO AVISO DE AUSÊNCIA

O(a) VOLUNTÁRIO(A) compromete-se a comunicar à ENTIDADE com antecedência mínima razoável, preferencialmente superior a 7 (sete) dias, no caso de necessidade de afastamento temporário das atividades, seja por motivos pessoais, profissionais ou de saúde.

CLÁUSULA SEXTA – DA NATUREZA GRATUITA

O(a) VOLUNTÁRIO(A) declara estar ciente de que o serviço prestado é gratuito, não ensejando qualquer espécie de remuneração, contraprestação ou vantagem econômica, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.608/98, que assim dispõe:

"Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física à entidade pública ou à instituição privada sem fins lucrativos, com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.”.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-TRABALHISTA

O(a) VOLUNTÁRIO(A) reconhece expressamente que este Termo não gera vínculo empregatício de qualquer natureza com a ENTIDADE, tampouco configura relação de emprego, serviço eventual ou prestação de serviços nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo a prestação estritamente voluntária, gratuita e de caráter assistencial.