O que são cirurgias de afirmação de gênero?

As cirurgias de afirmação de gênero, também conhecidas como cirurgias de redesignação ou confirmação de gênero, são procedimentos médicos realizados com o objetivo de alinhar as características corporais de uma pessoa à sua identidade de gênero. Em outras palavras, elas visam oferecer maior congruência entre a forma como alguém se identifica internamente (identidade de gênero) e a sua aparência física, reduzindo o desconforto ou sofrimento gerado pela dissonância entre corpo e mente — quadro frequentemente descrito como disforia de gênero.

Contexto Histórico e Evolução

• Primeiros relatos: A história dos procedimentos de afirmação de gênero remonta ao início do século XX, quando cirurgias experimentais começaram a ser realizadas em alguns países da Europa. Embora primitivas, essas tentativas refletiam o desejo de alinhar corpo e identidade de uma forma mais permanente do que somente por vestimentas ou intervenções hormonais.
• Evolução técnica: Com o passar das décadas, especialmente após os anos 1950 e 1960, técnicas cirúrgicas se tornaram mais refinadas, resultando em procedimentos mais seguros e eficientes. Hoje, há protocolos bem estabelecidos para diferentes tipos de intervenções (cirurgias genitais, mastectomia, histerectomia, plástica facial, entre outras).
• Reconhecimento médico: Gradualmente, a comunidade médica passou a reconhecer a importância das cirurgias de afirmação de gênero como parte de um tratamento abrangente, que inclui também acompanhamento psicológico, psiquiátrico e suporte social.

Terminologia Importante

• Identidade de gênero: É a forma como a pessoa se identifica internamente — homem, mulher ou fora do binário de gênero (não binário, gênero-fluido, agênero etc…).
• Pessoas trans: São aquelas cuja identidade de gênero não coincide com o sexo designado no nascimento. Algumas pessoas trans optam por cirurgias de afirmação, enquanto outras não — dependendo de fatores de saúde, financeiros, emocionais e de escolha pessoal.
• Transição: É o processo de afirmação da identidade de gênero, que pode envolver mudanças de nome, documentação, expressão de gênero, uso de hormônios (terapia hormonal) e, em alguns casos, cirurgias de afirmação.

Tipos de Cirurgias de Afirmação de Gênero

Existem diversos procedimentos possíveis, e a escolha varia de acordo com a identidade de gênero, necessidades médicas e preferências individuais. Alguns exemplos:

• Cirurgias genitais (por exemplo, vaginoplastia, faloplastia, metoidioplastia): Visam a construção ou reconstrução das estruturas genitais para que correspondam ao gênero com o qual a pessoa se identifica.
• Mastectomia e reconstrução torácica: Mais comuns em homens trans (pessoas designadas mulheres ao nascimento), removem o tecido mamário e podem incluir contorno do tórax.
• Feminização ou masculinização facial: Procedimentos que modificam características do rosto (maxilar, testa, maçãs do rosto, pomo de Adão) para torná-lo mais alinhado ao gênero feminino ou masculino.
• Histerectomia: Remoção do útero e, em alguns casos, dos ovários. Pode ser indicada para homens trans que desejam interromper processos fisiológicos ligados ao corpo reprodutivo feminino.
• Cirurgia de aumento de seios (implantes mamários): Comum em mulheres trans (pessoas designadas homens ao nascimento) que desejam desenvolver seios de acordo com a identidade feminina.
• Entre outras: Tendo em vista o amplo espectro que “afirmação de gênero” é, existem uma gigantesca gama de cirurgias e procedimentos medicos que podem aqui se encaixar, muitos chamados direta ou indiretamente como o termo “afirmação de gênero”.

Curiosidade: Muitas cirurgias as quais pessoas cisgênero (cis) se submetem são cirurgias de afirmação de gênero já que tem como unico e exclusiva função a afirmação de caracteristicas fenotipicas de um gênero, algumas que entram nesta lista estão implante mamario, lipoaspiração, técnicas de combate a disfunção eretil, implante capilar, alisamento capilar, alongamento ósseo para aumento da estatura, etc…

Objetivos Centrais das Cirurgias de Afirmação de Gênero

1. Redução da Disforia de Gênero: Muitas pessoas transgênero experimentam sofrimento físico e psicológico quando suas características corporais não correspondem à sua identidade de gênero. A cirurgia pode aliviar significativamente esse desconforto.
2. Melhora na Qualidade de Vida: Pesquisas apontam que pessoas que realizam cirurgias de afirmação, em combinação com o devido acompanhamento multidisciplinar, relatam maior bem-estar, satisfação com a própria imagem corporal e menos sintomas de depressão ou ansiedade.
3. Concordância Social e Familiar: Em alguns casos, a cirurgia facilita a inserção social, contribuindo para a redução de preconceito e estigmatização, embora ainda haja desafios e barreiras na sociedade como um todo.
4. Validação da Identidade: Para muitas pessoas, a possibilidade de adequar o corpo ao gênero que sentem internamente é profundamente reconfortante e essencial para a construção de uma vida mais plena.

Você sabia?! Segundo um estudo efetuado pelo Dr.Harry Barbee e sua equipe da Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health e publicado no periódico científico JEMA Surgery há fortes evidências que menos 1% das pessoas trans que passam por cirurgias de afirmação de gênero relatam algum tipo de arrependimento, comparado com 14,4% de relatos de arrependimento de cirurgias similares em pessoas cis!

Importância de Uma Abordagem Multidisciplinar

Embora o foco deste capítulo seja nas cirurgias em si, é fundamental mencionar que elas representam apenas parte de um processo. Uma equipe multidisciplinar — composta por psicólogos, psiquiatras, endocrinologistas e, em certos casos, assistentes sociais — é essencial para avaliar a saúde mental, emocional e física de cada indivíduo antes, durante e após as intervenções.

• Acompanhamento Psicológico/Psiquiátrico: Importante para garantir que a pessoa esteja preparada para as mudanças corporais, para lidar com as expectativas e possíveis impactos emocionais no pós-operatório.
• Terapia Hormonal: Normalmente iniciada antes das cirurgias e, em muitos casos, mantida ao longo da vida. Os hormônios exercem papel determinante nas características sexuais secundárias e podem influenciar resultados cirúrgicos.
• Suporte Social: Familiares, amigos, grupos de apoio e organizações de defesa de direitos LGBTQIA+ desempenham papel fundamental para oferecer acolhimento e suporte, contribuindo para o sucesso de todo o processo de afirmação de gênero.

Quais são os Benefícios das Cirurgias de Afirmação de Gênero?

As cirurgias de afirmação de gênero não são uma solução universal para todas as questões enfrentadas por pessoas trans, mas, para muitas delas, esses procedimentos podem representar um passo fundamental rumo ao bem-estar e à autorrealização. Entre os principais benefícios relatados, destacam-se: redução da disforia de gênero, melhora da saúde mental, maior segurança na interação social, melhoria nos relacionamentos interpessoais e avanços na qualidade de vida global. A seguir, examinamos esses aspectos em profundidade.

Alívio da Disforia de Gênero

• Natureza da disforia: A disforia de gênero se caracteriza pelo desconforto ou sofrimento causado pela incongruência entre o gênero designado no nascimento e a identidade de gênero real de uma pessoa. Esse quadro pode se manifestar em sintomas de ansiedade, depressão, baixa autoestima e até risco aumentado de ideação suicida.
• Papel das cirurgias: Ao alinhar as características corporais à identidade de gênero, as cirurgias de afirmação podem promover um alívio significativo ou até eliminar os sintomas de disforia em muitos casos. Isso ocorre porque a sensação de “estar preso a um corpo que não reflete quem se é” pode diminuir substancialmente.
• Reflexos no dia a dia: Após as intervenções, muitas pessoas relatam se sentir mais confortáveis para se olhar no espelho, vestir-se como desejam e, sobretudo, vivenciar a própria identidade sem o embate constante com uma anatomia que gera sofrimento.

Melhora da Saúde Mental

• Redução de problemas psicológicos: Diversos estudos indicam que a realização das cirurgias de afirmação está associada à diminuição de ansiedade, depressão e estresse. O acolhimento médico e o acompanhamento psicossocial favorecem uma abordagem mais ampla, promovendo equilíbrio mental.
• Aumento da autoestima: Com o progresso da transição (que pode incluir terapia hormonal e cirurgias), há maior satisfação com a imagem corporal e maior autoconfiança. Isso afeta positivamente múltiplas esferas da vida, como trabalho, relacionamentos amorosos e sociabilidade.
• Construção de uma identidade mais coesa: A harmonia entre corpo e mente impulsiona a sensação de autenticidade, auxiliando a pessoa a se apresentar ao mundo de forma mais assertiva e segura, o que, por sua vez, contribui para estabilidade emocional.

Facilidade de Interação Social e Inclusão

• Aparência condizente com a identidade: Embora a aparência não deva ser o único elemento definidor de quem somos, ela pode exercer impacto significativo na forma como as pessoas trans são percebidas na sociedade. Uma adequação anatômica ao gênero pode reduzir situações de preconceito, discriminação ou assédio.
• Melhora nas relações interpessoais: Familiares, parceiros(as), amigos(as) e colegas podem reconhecer mais facilmente a expressão de gênero desejada, minimizando ruídos e desconfortos. Isso não exclui a possibilidade de atitudes transfóbicas, mas pode contribuir para um ambiente mais acolhedor em certos contextos.
• Sentimento de pertencimento: Quando a aparência externa reflete melhor a identidade, a pessoa tende a se sentir mais integrada em grupos sociais e atividades cotidianas, como frequentar academias, utilizar banheiros públicos ou participar de eventos sociais, sem o receio constante de ser desrespeitada.

Melhoria nos Relacionamentos Afetivos e Sexuais

• Conforto e intimidade: A disforia de gênero pode prejudicar diretamente a vida sexual e afetiva, pois o desconforto com o próprio corpo pode inibir o desejo de contato íntimo ou gerar insegurança durante esses momentos. Após as cirurgias, muitas pessoas relatam maior satisfação e segurança nesse campo.
• Satisfação mútua: Em relacionamentos, a possibilidade de expressar plenamente a identidade de gênero e sentir-se bem com o próprio corpo tende a favorecer a comunicação e o entendimento entre os parceiros, criando laços afetivos mais sólidos.
• Maior conhecimento e aceitação de si: A transição cirúrgica impulsiona a exploração e a compreensão da própria sexualidade, bem como das preferências e necessidades, fomentando relacionamentos mais saudáveis e genuínos.

Impacto Positivo na Qualidade de Vida

• Acesso a oportunidades: Embora ainda existam barreiras sociais e discriminatórias, sentir-se mais alinhado à própria identidade pode abrir portas em aspectos como empregabilidade, estudos e participação plena na sociedade.
• Estabilidade emocional e física: Ao reduzir o sofrimento psíquico e favorecer a sensação de bem-estar, as cirurgias de afirmação reverberam em múltiplos âmbitos, desde o controle de outras doenças crônicas até a diminuição do uso de substâncias que possam vir a ser utilizadas para lidar com o estresse.
• Autonomia e empoderamento: Decidir pelo próprio corpo, escolhendo procedimentos que promovam a autoafirmação, contribui para a construção de uma narrativa de vida mais positiva, na qual a pessoa se sente agente de sua própria história.

Capítulo 3: Quais são os Riscos das Cirurgias de Afirmação de Gênero?

Assim como qualquer procedimento cirúrgico ou tratamento de saúde, as cirurgias de afirmação de gênero também apresentam riscos e possíveis complicações. É importante ressaltar que tais riscos variam conforme o tipo de cirurgia (genital, mastectomia, facial, etc.), o estado de saúde geral do paciente e a experiência da equipe médica envolvida. Além disso, a preparação física e emocional antes do procedimento, bem como o acompanhamento pós-cirúrgico adequado, são fatores-chave para minimizar problemas. A seguir, abordamos os principais riscos a serem considerados.

Riscos e Complicações Cirúrgicas Gerais

Complicações Específicas por Tipo de Cirurgia

• Cirurgias genitais:
  • Vaginoplastia: Entre os riscos comuns, destacam-se a estenose (estreitamento) do canal vaginal, necrose tecidual, fístulas (comunicação anormal entre órgãos) e diminuição ou perda de sensibilidade local.
  • Faloplastia: Pode haver complicações como rejeição de enxertos, problemas de irrigação sanguínea, infecções, fístulas uretrais e dificuldades na cicatrização, além de eventuais limitações funcionais na parte sexual ou urinária.
  • Metoidioplastia: Podem ocorrer complicações similares às da faloplastia, em menor grau, incluindo problemas urinários (como estreitamento da uretra), infecções e cicatrização insatisfatória.
• Mastectomia e Reconstrução Torácica (homens trans):
  • Possibilidade de assimetria mamária ou irregularidades no contorno torácico.
  • Alterações na sensibilidade do mamilo ou até mesmo necrose do tecido mamilar em casos mais graves.
  • Cicatrizes extensas ou de aspecto desfavorável.
• Cirurgias de Feminização Facial:
  • Além dos riscos anestésicos gerais, podem ocorrer danos aos nervos faciais, levando a perda temporária ou permanente de sensibilidade ou motricidade em certas áreas.
  • Infecções em ossos ou tecidos moles da face, edema prolongado e assimetrias.
• Cirurgias de Masculinização Facial:
  • Contemplam aumento ou redução óssea e implantes em áreas como queixo e maxilar. Os riscos incluem deslocamento de implantes, danos a dentes e gengivas ou infecções ósseas.

Fatores Psicossociais e Emocionais

• Expectativas irreais: Algumas pessoas podem idealizar resultados estéticos ou funcionais que nem sempre são possíveis. Quando essas expectativas não são atingidas, há risco de frustração, ansiedade ou depressão no pós-operatório.
• Adequação do suporte psicológico: Caso não haja um acompanhamento apropriado antes e depois das cirurgias, a pessoa pode enfrentar dificuldades para lidar com as mudanças corporais e emocionais, colocando em risco a estabilidade mental.
• Discriminação e pressões sociais: Mesmo após a cirurgia, persistem preconceitos e estigmatizações sociais que podem gerar novas fontes de estresse, além de conflitos familiares ou no ambiente de trabalho.

Riscos Hormonais e Questões de Saúde de Longo Prazo

• Uso prolongado de hormônios: Muitas pessoas trans mantêm a terapia hormonal mesmo após a realização das cirurgias. O uso prolongado de estrogênios ou testosterona pode acarretar riscos cardiovasculares, tromboses, alterações hepáticas, desequilíbrios hormonais e metabólicos, entre outros.
• Reavaliações médicas constantes: É fundamental realizar check-ups periódicos para monitorar níveis hormonais, saúde óssea, função hepática e cardiovascular, além de rastrear potenciais complicações específicas decorrentes das cirurgias realizadas.
• Outros cuidados de longo prazo: Em cirurgias como a vaginoplastia, por exemplo, pode haver a necessidade de dilatação regular do canal vaginal para evitar estenoses, bem como atenção a sinais de infecção ou lesões internas.

Prevenção e Manejo dos Riscos

• Seleção criteriosa de profissionais e clínicas: A experiência da equipe cirúrgica é determinante na redução de complicações. Pesquisar referências, credenciais e resultados prévios é essencial.
• Avaliação de saúde prévia: Um check-up completo, incluindo exames laboratoriais e de imagem, contribui para identificar possíveis contraindicações ou necessidades de ajuste médico antes da cirurgia.
• Acompanhamento multidisciplinar: Ter o suporte de psicólogos, psiquiatras, endocrinologistas, nutricionistas e outros profissionais pode ajudar a pessoa a se preparar física e emocionalmente para as cirurgias, além de oferecer um suporte integral no pós-operatório.
• Suporte social e familiar: Além do respaldo médico, contar com uma rede de apoio durante o período de recuperação ajuda a minimizar sentimentos de solidão, ansiedade e insegurança.

Leis e Regulamentações sobre Cirurgias de Afirmação de Gênero no Brasil e paises notórios

A legislação que ampara as cirurgias de afirmação de gênero e o reconhecimento jurídico da identidade de pessoas trans varia substancialmente de acordo com o país ou região. Enquanto alguns lugares já possuem leis específicas que protegem e facilitam o acesso a esses procedimentos e à mudança de dados civis, outros apresentam marcos jurídicos menos claros ou inexistentes. Abaixo, analisamos de forma geral as regulamentações em cinco contextos distintos: Brasil, Portugal, Angola, Estados Unidos (EUA) e União Europeia (UE).

Brasil

1. Cirurgias de Afirmação de Gênero pelo SUS
   • Em 2008, o Ministério da Saúde regulamentou, por meio da Portaria nº 1.707/2008 (substituída pela Portaria nº 2.803/2013), a oferta de cirurgias de redesignação sexual pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
   • Essas normativas exigem acompanhamento multidisciplinar (psicologia, psiquiatria, endocrinologia, etc.) por, no mínimo, dois anos, para garantir a segurança e a clareza do desejo de realizar o procedimento.
2. Alteração de Nome e Gênero em Documentos
   • Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de pessoas trans à mudança de nome e de sexo em registro civil, independentemente da realização de cirurgia ou de decisão judicial específica (ADI 4275/DF).
   • O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 270/2018, possibilitou a realização dessa alteração diretamente em cartório, sem a necessidade de laudos ou comprovações cirúrgicas.
3. Cobertura de Planos de Saúde
   • Conforme entendimento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), planos de saúde devem cobrir procedimentos de afirmação de gênero quando previstos no rol de procedimentos obrigatórios ou em contrato. Ainda assim, ocorrem disputas judiciais em casos de recusa de cobertura.
   • Conforme o PARECER TÉCNICO Nº 26/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), planos de saúde devem cobrir procedimentos de afirmação de gênero, constantes como sem diretrizes de utilização.
   • Em 2022, foi sancionada a lei 14.452/22, que alterou o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) alterando seu caráter para o exemplificativo, e garantindo a cobertura de cirurgias caso haja pedido médico, comprovação científica e caráter não experimental.
   • O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) reconhece por decisões como o Recurso especial N° 2097.812 a obrigatoriedade da cobertura, em caráter emergencial, dos procedimentos de reafirmação.
4. Desafios na Aplicação da Lei
   • Falta de centros especializados no SUS, longas filas de espera e escassez de profissionais treinados para cirurgias de afirmação de gênero são obstáculos recorrentes no Brasil.
   • Há avanços jurisprudenciais, mas na prática muitas pessoas trans enfrentam dificuldades para acessar seus direitos.

Portugal

1. Lei da Autodeterminação de Identidade de Gênero
   • A Lei n.º 38/2018, aprovada em 2018, consagrou o direito à autodeterminação da identidade e expressão de gênero. A partir dos 16 anos, é possível solicitar a mudança do registro civil, sem a exigência de relatórios médicos ou cirurgias.
   • Para menores de 18 anos, há necessidade de autorização dos representantes legais e, em certos casos, a intervenção de um profissional de saúde que ateste a capacidade de compreensão.
2. Acesso aos Serviços de Saúde
   • O Serviço Nacional de Saúde (SNS) cobre procedimentos de afirmação de gênero em hospitais públicos com equipes habilitadas.
   • Entretanto, há relatos de filas de espera prolongadas e poucos centros de referência, o que pode atrasar o início ou a conclusão da transição.
3. Panorama de Inclusão
   • Portugal é considerado um dos países mais progressistas da Europa no que diz respeito aos direitos de pessoas trans.
   • Mesmo assim, a prática clínica ainda enfrenta desafios, sobretudo na formação de profissionais e na descentralização dos serviços de saúde.

Angola

1. Contexto Legislativo
   • O novo Código Penal Angolano (Lei n.º 38/20) de 2019 descriminalizou a homossexualidade, mas não aborda diretamente questões ligadas à transexualidade ou às cirurgias de afirmação de gênero.
   • A legislação sobre saúde e identidade de gênero permanece difusa, sem dispositivos específicos para o atendimento ou reconhecimento de pessoas trans.
2. Direito à Saúde e Realidade Prática
   • A Constituição de Angola garante o direito à saúde, mas não há protocolos oficiais sobre tratamentos hormonais ou cirurgias de afirmação de gênero.
   • Por falta de regulamentação e infraestrutura, muitas pessoas trans acabam buscando procedimentos no exterior ou recorrendo a métodos informais, o que aumenta os riscos e dificulta a assistência pós-operatória.
3. Perspectivas Futuras
   • Há ONGs e ativistas locais que lutam por maior visibilidade e regulamentação para pessoas trans em Angola.
   • O debate público ainda é inicial, e não há previsão de leis específicas sobre cirurgias de afirmação de gênero no curto prazo.

Estados Unidos (EUA)

1. Legislação Federal x Estadual
   • Não existe uma lei federal unificada sobre cirurgias de afirmação de gênero. Cada estado possui regras específicas quanto à cobertura de planos de saúde, idade mínima e exigências para mudança de nome e gênero em documentos oficiais.
   • Alguns estados proíbem a discriminação baseada em identidade de gênero nos seguros de saúde, facilitando o acesso a procedimentos; outros não têm proteções claras, dificultando a transição.
2. Cobertura de Planos de Saúde e Programas Públicos
   • Medicare e Medicaid (planos federais e estaduais voltados a idosos, pessoas com deficiência ou baixa renda) podem cobrir cirurgias de afirmação de gênero, mas sua aplicação prática depende de regulações específicas de cada estado.
   • Alguns tribunais reconheceram a negativa de cobertura como uma forma de discriminação, o que força empresas privadas e órgãos governamentais a estender esses benefícios.
3. Alteração de Documentos e Decisões Judiciais
   • As regras para alteração de gênero em certidões de nascimento, carteiras de motorista e passaportes variam de estado para estado. Enquanto alguns dispensam a exigência de cirurgia, outros mantêm tal requisito.
   • Em 2020, a decisão da Suprema Corte no caso Bostock v. Clayton County reforçou que a discriminação contra pessoas LGBT+ é vedada pelo Título VII do Civil Rights Act, trazendo maior proteção federal, embora ainda haja disputas em tribunais locais.
4. Cenário em Transformação
   • A pauta sobre cirurgias de afirmação de gênero vem ganhando destaque em debates legislativos e judiciais, o que pode resultar em avanços ou retrocessos de acordo com a composição política de cada estado.

União Europeia (UE)

1. Competências e Princípios Gerais
   • A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbe a discriminação em razão de sexo, e muitos Estados-membros interpretam que essa proteção se estende à identidade de gênero.
   • No entanto, saúde é, em grande parte, competência nacional; assim, a regulamentação sobre cirurgias e tratamentos trans-afirmativos não é uniforme em todo o bloco.
2. Países-Membros e Reconhecimento Legal
   • Vários países da UE (como Bélgica, Dinamarca, Irlanda, Luxemburgo e Malta) já removeram a exigência de cirurgia ou esterilização para alteração legal de gênero.
   • Outros países ainda impõem requisitos mais rigorosos, incluindo laudos médicos, avaliações psiquiátricas prolongadas ou até a exigência de procedimentos cirúrgicos antes da mudança registral.
3. Orientações e Decisões Judiciais
   • O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) e o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) têm julgado casos que expandem a proteção de pessoas trans contra discriminação, pressionando países-membros a revisarem legislações ultrapassadas.
   • Organizações como a Transgender Europe (TGEU) trabalham ativamente para harmonizar diretrizes e promover melhorias no acesso à saúde trans-afirmativa em todo o continente.
4. Panorama Atual
   • A tendência geral na UE é flexibilizar critérios para o reconhecimento de gênero e garantir maior proteção à população trans, mas há variações significativas entre os diferentes Estados-membros.
   • A falta de um marco supranacional específico para cirurgias de afirmação de gênero faz com que cada país avance em ritmos distintos.

Recomendações Práticas e Orientações Finais

As cirurgias de afirmação de gênero, embora possam trazer benefícios significativos para a saúde mental e a qualidade de vida, requerem preparação cuidadosa, realismo quanto às expectativas e acompanhamento multidisciplinar antes, durante e após os procedimentos. Esta última parte reúne recomendações práticas voltadas tanto para pessoas trans que consideram as cirurgias quanto para seus familiares, profissionais de saúde e demais interessados no tema.

Avaliação e Preparação Pré-Cirúrgica

1. Acompanhamento Multidisciplinar
   • Recomenda-se que, antes de qualquer cirurgia de afirmação de gênero, a pessoa seja acompanhada por uma equipe que inclua, minimamente, psicólogo(a) ou psiquiatra, endocrinologista e cirurgião(ã) especializado(a).
   • De acordo com as Standards of Care da WPATH (Coleman et al., 2012, 2022), esse cuidado multidisciplinar permite avaliar o estado de saúde mental, a estabilização de possíveis condições psíquicas (depressão, ansiedade, etc.) e a adaptação prévia à terapia hormonal (quando aplicável).
2. Terapia Hormonal Prévia
   • Em muitos casos, é recomendável iniciar a terapia hormonal antes da cirurgia, para que o corpo apresente mudanças que podem influenciar o resultado cirúrgico e, sobretudo, favorecer o bem-estar global.
   • A Endocrine Society (Hembree et al., 2017) sugere o uso de hormônios por um período de tempo suficiente para estabilizar características secundárias e avaliar respostas físicas e emocionais.
3. Avaliação Clínica Geral
   • Exames de sangue, eletrocardiograma, imagem (ultrassonografia, ressonância, etc.) e demais testes laboratoriais são essenciais para verificar a aptidão física e reduzir riscos intra e pós-operatórios.
   • Pessoas com comorbidades (diabetes, hipertensão, problemas cardiovasculares) precisam de acompanhamento específico para controlar tais condições antes de se submeter às cirurgias.
4. Planejamento Financeiro e Logístico
   • Cirurgias de afirmação de gênero podem ser onerosas, sobretudo em clínicas privadas. É importante pesquisar coberturas de planos de saúde (quando disponíveis), alternativas no sistema público e custos adicionais (consultas, medicações, deslocamentos).
   • Planejar o pós-operatório — incluindo acomodação, disponibilidade de cuidadores(as) e suporte familiar/amigos(as) — ajuda a garantir uma recuperação mais tranquila.

O Processo Cirúrgico e o Pós-Operatório

1. Informações Detalhadas sobre a Cirurgia
   • Busque compreender com clareza as técnicas que podem ser utilizadas (por exemplo, vaginoplastia por retalhos de pele peniana ou colônica, faloplastia com enxerto de retalho radial ou femoral, mastectomia com padrões diferentes de incisão etc.).
   • Conversar sobre expectativas de sensibilidade, funcionalidade e resultados estéticos ajuda a alinhar desejos e possibilidades reais.
2. Cuidados Imediatos no Pós-Operatório
   • Geralmente, o período de internação varia de poucos dias a algumas semanas, conforme a complexidade do procedimento e a resposta do corpo.
   • O repouso adequado, o uso correto de medicações (antibióticos, analgésicos, anti-inflamatórios) e o cuidado com curativos reduzem o risco de infecções, hemorragias e demais complicações.
3. Reabilitação e Fisioterapia
   • Em cirurgias genitais, muitas vezes são indicados exercícios de fisioterapia pélvica ou dilatações vaginais (no caso de vaginoplastia) para evitar estreitamentos (estenoses) e preservar a funcionalidade.
   • Já no caso de faloplastia ou metoidioplastia, pode haver indicação de cuidados específicos para a uretra e exercícios que auxiliem no processo de cicatrização e adaptação funcional.
4. Acompanhamento Psicológico Contínuo
   • O pós-operatório pode gerar ansiedade, incertezas sobre os resultados e flutuações emocionais. Manter o vínculo com um(a) psicólogo(a) ou psiquiatra ajuda a lidar com expectativas, possíveis frustrações e novas demandas que surjam.
5. Manutenção da Terapia Hormonal
   • Em muitos casos, a terapia hormonal deve ser continuada após as cirurgias, ainda que em doses ajustadas. O(a) endocrinologista avaliará periodicamente os níveis hormonais, a saúde óssea e possíveis efeitos colaterais.
   • A interrupção abrupta dos hormônios pode afetar tanto o estado físico (mudanças repentinas no corpo) quanto o mental (humor, bem-estar).

Suporte Social e Familiar

1. Rede de Apoio
   • Ter familiares, companheiros(as) e amigos(as) informados e acolhedores faz toda a diferença durante o processo de recuperação.
   • Participar de grupos de suporte à população trans ou buscar fóruns online confiáveis pode oferecer trocas de experiências, dicas práticas e conforto emocional.
2. Consciência de possíveis Mudanças na Dinâmica Social
   • Após as cirurgias, a pessoa pode sentir-se mais segura e confiante, mas também pode enfrentar reações negativas em ambientes transfóbicos.
   • Psicoterapia e apoio de grupos comunitários ajudam a lidar com possíveis discriminações e a reforçar a autoestima.
3. Ambientação ao Novo Corpo
   • A adaptação ao corpo pós-cirurgia requer tempo para descoberta e aceitação das novas sensações e funcionalidades.
   • É fundamental reconhecer que cada indivíduo tem seu ritmo de recuperação física e emocional, não havendo um “padrão único” de evolução.

Perspectivas de Longo Prazo

1. Monitoramento de Complicações Tardias
   • Fístulas uretrais, retração de tecido, problemas de cicatrização ou ajuste de próteses (em faloplastias) podem surgir meses ou até anos depois.
   • Visitas regulares ao(à) cirurgião(ã) e aos(às) especialistas responsáveis possibilitam a identificação precoce e a correção de eventuais complicações.
2. Qualidade de Vida e Bem-Estar
   • Pesquisas (Gorin-Lazard et al., 2013; Freedman et al., 2017) apontam que muitas pessoas trans que realizam cirurgias de afirmação relatam melhoras significativas no bem-estar psicológico, autoestima e redução de sintomas depressivos e ansiosos.
   • Manter hábitos saudáveis (alimentação balanceada, prática de exercícios físicos, controle do estresse) potencializa esses ganhos e contribui para a longevidade.
3. Evoluções Tecnológicas e Científicas
   • As técnicas cirúrgicas continuam a evoluir, ampliando as possibilidades de reconstrução genital e cirurgias faciais ou corporais com resultados cada vez mais satisfatórios.
   • Novos estudos clínicos e protocolos (WPATH, Endocrine Society) emergem periodicamente, trazendo avanços no cuidado interdisciplinar e na redução de riscos.

Considerações Éticas e Culturais

1. Autonomia e Consentimento Informado
   • A decisão de realizar cirurgias de afirmação de gênero deve sempre partir da livre e esclarecida vontade da pessoa trans, sendo dever das equipes médicas fornecer informações completas, sem julgamentos ou imposições.
   • Respeitar a autodeterminação é crucial para garantir que o processo ocorra de forma ética e humanizada (WPATH, 2022).
2. Respeito às Diversas Identidades e Caminhos
   • Nem toda pessoa trans deseja ou necessita passar por intervenções cirúrgicas. É fundamental validar cada trajetória de transição, livre de pressões sociais ou estereótipos.
   • A decisão por cirurgias pode variar conforme aspectos culturais, familiares, econômicos e pessoais.
3. Responsabilidade Profissional
   • Profissionais de saúde devem manter-se atualizados em relação às diretrizes e pesquisas científicas, promovendo atendimento interdisciplinar e combatendo preconceitos que possam comprometer a qualidade da assistência.
   • Instituições de ensino e conselhos de classe têm papel determinante na capacitação contínua de médicos(as), psicólogos(as) e outros(as) profissionais envolvidos(as) nos cuidados a pessoas trans.

Referencias

Livros, Guias e Documentos Técnicos

AMERICAN PSYCHIATRIC ASSOCIATION. Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders (DSM-5). 5. ed. Washington, DC: American Psychiatric Publishing, 2013.

AMERICAN PSYCHOLOGICAL ASSOCIATION. Guidelines for Psychological Practice with Transgender and Gender Nonconforming People. American Psychologist, v. 70, n. 9, p. 832–864, 2015. Disponível em: https://www.apa.org/practice/guidelines/transgender.pdf. Acesso em: 05 jan. 2025.

COLEMAN, E. et al. Standards of Care for the Health of Transsexual, Transgender, and Gender-Nonconforming People, Version 7. Minneapolis: World Professional Association for Transgender Health (WPATH), 2012. Disponível em: https://www.wpath.org/publications/soc. Acesso em: 05 jan. 2025.

COLEMAN, E. et al. Standards of Care for the Health of Transgender and Gender Diverse People, Version 8. Minneapolis: World Professional Association for Transgender Health (WPATH), 2022. Disponível em: https://www.wpath.org/publications/soc. Acesso em: 05 jan. 2025.

DEUTSCH, M. B. (Ed.). Guidelines for the Primary and Gender-Affirming Care of Transgender and Gender Nonbinary People. São Francisco: University of California, 2016. Disponível em: https://transcare.ucsf.edu/guidelines. Acesso em: 05 jan. 2025.

Artigos Científicos

FREEDMAN, M. J. et al. Surgical Options in Transgender Patients: A Comprehensive Overview. Aesthetic Surgery Journal, v. 37, n. 3, p. 312–323, 2017.

GORIN-LAZARD, A. et al. Is hormonal therapy associated with better quality of life in transsexuals? A cross-sectional study. Journal of Sexual Medicine, v. 10, n. 4, p. 983–991, 2013.

GOOREN, L. J. G.; GILTAY, E. J. Review of studies of androgen treatment of female-to-male transsexuals: Effects and risks of administration of androgens to females. Journal of Sexual Medicine, v. 5, n. 4, p. 765–776, 2008.

HEMBREE, W. C. et al. Endocrine Treatment of Gender-Dysphoric/Gender-Incongruent Persons: An Endocrine Society Clinical Practice Guideline. The Journal of Clinical Endocrinology & Metabolism, v. 102, n. 11, p. 3869–3903, 2017. Disponível em: https://academic.oup.com/jcem/article/102/11/3869/4157558. Acesso em: 05 jan. 2025.

MONSTREY, S. et al. Surgery: general principles. In: Principles of Transgender Medicine and Surgery. 2. ed. New York: Routledge, 2011.

Legislação e Decisões Judiciais

3.1. Brasil

BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 1.707, de 18 de agosto de 2008. Redefine e amplia o Processo Transexualizador no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, n. 159, p. 70-72, 19 ago. 2008.

BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 2.803, de 19 de novembro de 2013. Redefine e amplia o Processo Transexualizador no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 96, 20 nov. 2013.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275/DF. Reconhecimento do direito à alteração de prenome e gênero no registro civil sem exigência de cirurgia ou decisão judicial. Relator: Ministro Marco Aurélio, Brasília, DF, 1º mar. 2018.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Resolução nº 270, de 11 de dezembro de 2018. Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de nascimento e de casamento de pessoas transgênero. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 13 dez. 2018.

Portugal

PORTUGAL. Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto de 2018. Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa. Diário da República, 1.ª série, n. 151, p. 3474–3478, 07 ago. 2018.

Angola

ANGOLA. Lei n.º 38/20, de 11 de novembro de 2020. Código Penal Angolano. Diário da República, I Série, n. 179, Luanda, 11 nov. 2020.

Estados Unidos (EUA)

• BOSTOCK v. CLAYTON COUNTY, GEORGIA (590 U.S. ___, 2020). Ação julgada pela Suprema Corte dos Estados Unidos em 15 de junho de 2020, que reconhece a proibição de discriminação contra pessoas LGBTQIA+ com base no Título VII do Civil Rights Act.
• CIVIL RIGHTS ACT (Título VII), de 1964. 42 U.S.C. § 2000e et seq. Lei federal dos Estados Unidos que proíbe a discriminação por raça, cor, religião, sexo ou origem nacional.
• AFFORDABLE CARE ACT (ACA), Section 1557, de 2010. 42 U.S.C. § 18116. Lei que visa, entre outros aspectos, proibir a discriminação na cobertura de seguros de saúde, estendendo proteções a pessoas LGBTQIA+ em determinadas circunstâncias.

(Observação: A legislação estadual varia conforme o estado, não havendo citação de cada uma individualmente.)

União Europeia (UE)

• UNIÃO EUROPEIA. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Proclamação em 7 dez. 2000; atualizada em 12 dez. 2007. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A12012P%2FTXT. Acesso em: 05 jan. 2025.
• TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOS (TEDH) e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA (TJUE). Decisões diversas acerca da proteção e não discriminação de pessoas trans.

Sites de Organizações e Recursos Online

TGEU – Transgender Europe. Disponível em: https://tgeu.org/. Acesso em: 05 jan. 2025.

TRANSGENDER LAW CENTER (EUA). Disponível em: https://transgenderlawcenter.org/. Acesso em: 05 jan. 2025.